Cuiabá autoriza restituição de R$ 448,31 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá (CMDCA) publicou a Resolução nº 1.623/2026, que dispõe sobre a restituição de recursos financeiros efetuados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e outras providências relacionadas.

Conforme o documento, o magistrado Jorge Alexandre Martins Ferreira teve um desconto na folha de pagamento no valor de 448,31 reais referente ao mês de junho de 2026. O magistrado solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) a exclusão deste desconto, com efeitos retroativos a abril de 2026.

A documentação apresentada comprova que o valor de 448,31 reais foi creditado na conta do FMDCA, integrando a ordem bancária no total de 1.123,59 reais em 1º de julho de 2026. Considerando a deliberação da sétima reunião plenária realizada em 22 de julho de 2026, o CMDCA autorizou o Fundo a restituir este valor ao magistrado, mediante crédito na conta indicada.

A restituição será realizada com recursos do próprio Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disponibilidade financeira e registros contábeis. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

Data e assinatura:

Cuiabá-MT, 27 de julho de 2026.

Secretário Adjunto de Gestão da Secretaria Municipal de Economia, no uso das atribuições legais e por delegação de competência conforme Portaria SMEconomia nº 440/2026, publicada em 14 de abril de 2026 com efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Concessão de Averbação de Tempo de Serviço

Em Portaria SMEconomia nº 948/2026, assinada em 21 de julho de 2026 pelo secretário adjunto de gestão Jairo Pereira Rocha, foi deferida a averbação de tempo de serviço não concomitante de 13 anos, 6 meses e 9 dias para a servidora Ana Barros do Nascimento Riboli, ocupante do cargo de professor(a), matrícula 4850252, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

A portaria entrou em vigor na data da publicação e está registrada e publicada para cumprimento.

Licença Prêmio a Servidores

A mesma Secretaria Municipal de Economia, por meio da Portaria SMEconomia nº 963/2026, concedeu gozo de licença prêmio para servidor Ademilson Rodrigues, matrícula 2975585, na Secretaria Municipal de Educação, com usufruto previsto para o período de 1º a 30 de outubro de 2026, referente a quinquênio de serviço.

Adjudicação e Homologação de Licitações

Foi divulgado o Aviso de Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico SRP nº 022/2026/PMC, Processo Administrativo nº 057992/2026, cujo objeto trata do registro de preços para futura contratação de empresa especializada para serviços continuados de apoio administrativo, técnico e operacional à Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá.

Empresas vencedoras e valores totais:

• Lote 1: L. Desousa Conceição Comércio e Serviços Ltda., valor total de 100.968,00 reais, CNPJ 41.316.967/0001-64;
• Lote 2: Catedral de Serviços Ltda., valor total de 108.232,80 reais, CNPJ 97.549.823/0001-02;
• Lote 3: Carvalho Lima Comércio, Serviços e Manutenções Ltda., valor total de 3.755.976,00 reais, CNPJ 35.609.947/0001-89;
• Lote 4: SOS Serviços Inteligentes Ltda., valor total de 1.261.256,40 reais, CNPJ 53.813.897/0001-39;
• Lote 5: SOS Serviços Inteligentes Ltda., valor total de 170.386,32 reais, CNPJ 53.813.897/0001-39;
• Lote 6: Solimões Ltda., valor total de 113.208,00 reais, CNPJ 45.919.060/0001-40;
• Lote 7: Carvalho Lima Comércio, Serviços e Manutenções Ltda., valor total de 168.360,00 reais, CNPJ 35.609.947/0001-89.

O ato foi assinado pelo procurador-geral do município em substituição, Rober Caio Martins Ribeiro, em 23 de julho de 2026.

Credenciamento de Fornecedores para Órteses, Próteses e Materiais Especiais

A Diretora-Geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) adjudicou e homologou parcialmente o Chamamento Público nº 01/2024/ECSP, cujo objetivo é o credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), em regime de consignação, conforme tabela padronizada pela Portaria nº 093/2025 da ECSP.

Os materiais destinados atendem aos hospitais municipais Dr. Leony Palma de Carvalho e São Benedito, unidades geridas pela ECSP. A empresa autorizada a contratação foi a Vital Access Importadora e Exportadora Ltda., inscrita no CNPJ nº 57.809.066/0001-44, com fundamento no artigo 51, incisos IX e X, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Lista parcial dos itens homologados, com código SUS e valores para o Hospital Municipal de Cuiabá/ECSP (HMC/ECSP):

1. Equipo irrigador para realização da Ressecção Endoscópica de Próstata Vesical 4 Vias – R$ 50,00;
2. Evacuador de Ellik – R$ 250,00;
3. Eletrodo alça bipolar para urologia – R$ 750,00;
4. Faca de Sacks para extração endoscópica de corpo estranho/nefróstomia percutânea e nefrolitotomia percutânea – R$ 750,00;
5. Fio guia hidrofílico – R$ 300,00;
6. Cateter duplo J – R$ 180,00;
7. Fibra laser de urologia – R$ 1.400,00;
8. Bainha de acesso uretral – R$ 750,00;
9. Cateter extrator de cálculo – R$ 900,00;
10. Conjunto de cateter de nefrostomia percutânea pigtail – R$ 400,00;
11. Cateter uretral para pielografia – R$ 180,00;
12. Clip de titânio para laparoscopia (cartucho com 06 clips) – R$ 75,00;
13. Agulha de Veress – R$ 100,00;
14. Trocater descartável – R$ 270,00;
15. Grampeador linear – R$ 1.033,00;
16. Carga para grampeador linear – R$ 254,00;
17. Tela inorgânica de polipropileno pequena (até 100 cm²) – R$ 102,00;
18. Tela inorgânica de polipropileno média (101 a 400 cm²) – R$ 125,00;
19. Tela inorgânica de polipropileno grande (acima de 401 cm²) – R$ 150,00.

A diretora geral Kelluby de Oliveira assinou digitalmente o documento em Cuiabá, Mato Grosso, no dia 22 de julho de 2026.

Licença de Vereador e Posse de Suplente na Câmara Municipal

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá concedeu licença por 120 dias ao vereador Jeferson de Souza Siqueira, a partir de 17 de julho até 13 de novembro de 2026, para tratar de interesse particular, conforme disposto no artigo 21, II, da Lei Orgânica Municipal e aprovado em plenário por requerimento do próprio vereador.

Em razão da licença do vereador titular, o 1º suplente Antônio Lemes de Paula, do Partido Social Democrático (PSD), tomou posse no dia 21 de julho de 2026, no gabinete da presidência da Câmara. A presidente Paula Calil saudou os presentes e solicitou que Antônio Lemes de Paula apresentasse seu diploma eleitoral, declaração de bens e documentos necessários para a posse.

Após análise, a 1ª secretária confirmou que o suplente estava apto para assumir o mandato. Antônio Lemes de Paula prestou compromisso solene conforme previsto no regimento interno da Câmara, e a presidente declarou oficialmente sua posse.

Atos Administrativos e Portarias na Câmara Municipal

Em ato administrativo, a presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil, exonerou Erik Rodrigues da Silva do cargo em comissão de Assessor Parlamentar Externo VII, a partir de 12 de maio de 2026.

Outra portaria concedeu três dias de folga compensatória à servidora Rodemara Maria Borges da Rosa, matrícula nº 6430, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, para serem usufruídos nos dias 17, 20 e 21 de julho de 2026. A concessão é referente ao saldo de banco de horas, conforme instrução normativa vigente.

Processos e Decisões do Procon Cuiabá

Foram analisados e julgados diversos processos administrativos pelo Procon Cuiabá relacionados às reclamações de consumidores contra empresas e instituições financeiras, com foco em práticas abusivas, cobranças indevidas, falhas na prestação de serviços, ausência de informações e outras irregularidades.

Entre os casos destacados, encontram-se:

• Recursos contra cobranças excessivas nas faturas de água da Águas Cuiabá S/A, incluindo discussões sobre a regularidade dos hidrômetros e ausência de laudos técnicos;
• Apuração de vícios em serviços odontológicos e conserto de aparelhos celulares;
• Publicidade enganosa na oferta de cursos profissionalizantes;
• Falhas na prestação de serviços funerários, vícios ocultos em veículos automotores, atrasos em entregas e cobranças indevidas;
• Casos relacionados a crédito consignado com ausência de comprovação da contratação e descontos indevidos, resultando em multas administrativas significativas;
• Problemas na prestação de serviços educacionais, renegociações abusivas e bloqueios indevidos;
• Questões envolvendo contratos de compra e venda de veículos usados, plataformas digitais de transporte, cartões de crédito e outros serviços bancários com prática abusiva e responsabilidade objetiva das instituições;
• Reclamações referentes à prestação de serviços de recrutamento e seleção, locação de veículos, telefonia e compra e venda de imóveis, todas com aplicação de multas administrativas devido a irregularidades;
• Irregularidades na entrega de nota fiscal, ausência de transparência e descumprimento de garantias legais em diversos setores.

As decisões foram unanimemente aprovadas por juízes relatores nas sessões de conciliação e julgamento realizadas em julho de 2026.

Corregedoria Geral do Município

O corregedor-geral do município, Carlos Eduardo Lopes, determinou o arquivamento da Sindicância Investigativa nº 043/2026 com base no Relatório Final nº 042/2026/CGM/PGM e na Decisão Administrativa nº 002/2026/SORP, em 22 de julho de 2026.