Governo de Mato Grosso autoriza plebiscito para desmembramento territorial em Nova Poxoréu

O governo do Estado de Mato Grosso convocou a população para um plebiscito que consultará os moradores dos municípios de Poxoréu e Primavera do Leste sobre o desmembramento do Distrito de Nova Poxoréu e sua incorporação ao município de Primavera do Leste.

O plebiscito será realizado pela Justiça Eleitoral em data ainda a ser definida, podendo ocorrer simultaneamente ao pleito eleitoral geral de 2026, buscando economizar recursos.

A pergunta que será submetida ao eleitorado, com voto secreto, é a seguinte:

“Você é favorável ao desmembramento do Distrito de Nova Poxoréu do Município de Poxoréu e à sua incorporação ao Município de Primavera do Leste?”

Nas cédulas estarão disponíveis as opções “SIM” e “NÃO”, sendo aprovada a alteração territorial caso a maioria dos eleitores de ambos os municípios vote favoravelmente.

Antes da realização do plebiscito, haverá ampla divulgação do Estudo de Viabilidade Municipal, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026. Esse estudo abordará aspectos econômico-financeiros, fiscais, de infraestrutura, serviços públicos, urbanísticos e sociais relacionados à alteração proposta.

Após eventual aprovação da alteração territorial no plebiscito, a Assembleia Legislativa analisará o projeto de lei estadual referente ao desmembramento e à fixação dos novos limites territoriais, instruído com a peça cartográfica georreferenciada e o memorial descritivo da divisa, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 230/2026.

Este Decreto Legislativo entrou em vigor na data de sua publicação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, no dia 21 de julho de 2026.

Assinam o decreto o deputado Max Russi, presidente, o deputado Dr. João, primeiro secretário, e o deputado Paulo Araújo, segundo secretário.