Inocência-MS autoriza contratos e prorrogações para serviços de saúde e educação

O município de Inocência, no Mato Grosso do Sul, publicou diversos extratos de contratos, portarias, decretos e autorizações com foco em aprimorar serviços públicos nas áreas de saúde, assistência social, infraestrutura, educação, esporte, cultura e meio ambiente, contemplando ainda a gestão administrativa municipal.

Dentre os documentos divulgados, destaca-se o extrato do contrato nº 287/2026, proveniente do processo administrativo nº 166/2026 e pregão eletrônico nº 080/2026, envolvendo o Fundo Municipal de Saúde e a empresa CG Hospitalar Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. O objeto desse contrato é a aquisição de materiais e insumos de saúde voltados ao atendimento da saúde da mulher nas unidades de saúde do município, com recursos oriundos da emenda parlamentar nº 21700001, vinculada à proposta nº 36000721550202500/2025, de autoria do parlamentar Dagoberto Nogueira. O valor empenhado é de 30.295,60 reais e a vigência estabelecida é de 12 meses, conforme especificações e condições detalhadas no edital e anexos.

Complementarmente, consta o extrato do contrato nº 288/2026, também vinculado ao processo administrativo nº 166/2026 e pregão eletrônico nº 080/2026, cujo valor é de 396,00 reais, destinado ao incremento do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS).

Outros contratos contemplam a contratação de serviços de conexão de internet via fibra óptica em link dedicado de 2GB Full com LAN TO LAN para diversas secretarias e departamentos da Prefeitura Municipal, com os contratos nº 302, 303 e 304/2026, totalizando valores de 21.345,12 reais, 1.778,76 reais e 1.778,76 reais, respectivamente, e vigência de 12 meses. Essas contratações foram autorizadas conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, com dotações orçamentárias específicas direcionadas às áreas de saúde da família, infância e adolescência, previdência e demais setores.

Além disso, há extratos de atas de registro de preços para a prestação de serviços gráficos e comunicação visual, envolvendo empresas como L. F. de Souza Ltda., Célia Regina Gonçalves Padovesi-ME e Alavisual Multiserviços Ltda., com valores totais que variam de 198,00 reais a 657.247,50 reais, destinados ao atendimento das demandas das secretarias municipais, incluindo saúde, assistência social, infraestrutura, educação, esporte, cultura, meio ambiente e desenvolvimento rural. As vigências dos contratos são de 12 meses e as dotações orçamentárias estão detalhadas conforme as unidades beneficiadas.

Na área educacional, foi publicado o Decreto nº 18/SEMED de 22 de julho de 2026, detalhando os critérios para a distribuição dos servidores que atuarão na Colônia de Férias da Rede Municipal de Ensino entre 17 de julho e 5 de agosto de 2026. A distribuição considera o quantitativo de crianças matriculadas e as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, com jornada organizada em escala 7x7. A convocação dos profissionais de apoio segue rigorosamente a ordem de classificação do Edital nº 001 do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, com lista nominal de 40 candidatos, seus números de inscrição, cargos pretendidos e pontuações.

O município também formalizou portarias nº 1160, 1161 e 1162/2026, nomeando fiscais e gestores para acompanhar e fiscalizar diversos contratos administrativos, conforme o artigo 117 da Lei 14.133/2021. Os servidores designados atuam em setores como assistência social, saúde, esporte, cultura, desenvolvimento econômico e administração, sendo responsáveis pela assinatura do Termo de Ciência e pelo cumprimento das atribuições relacionadas à fiscalização contratual. Essas portarias destacam a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no tratamento dos dados pessoais decorrentes dos atos.

Em matéria administrativa, o prefeito Antônio Ângelo Garcia dos Santos revogou a exoneração do servidor João Vitor Amorim de Castro, matrícula nº 11376, que exercia o cargo de médico cirurgião-geral, considerando vício na manifestação de vontade no pedido de exoneração, conforme parecer jurídico nº 014/2026. A decisão visa garantir a continuidade do atendimento cirúrgico na unidade de saúde, dada a ausência de outro profissional concursado e a existência de procedimentos programados. A portaria que determina a revogação da exoneração produz efeitos administrativos a partir de 20 de julho de 2026.

Por fim, foi publicado o Decreto nº 126/2026, que prorroga por 90 dias o prazo para conclusão da revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelecendo que a medida entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

As publicações oficiais foram assinadas por Antônio Ângelo Garcia dos Santos, prefeito municipal, e por diversos secretários municipais, sendo registradas em livro próprio e disponibilizadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de Inocência.