Itaquiraí prorroga contrato de seguro da frota municipal por R$ 903 mil

A Prefeitura de Itaquiraí/MS anunciou a prorrogação do contrato nº 68/2025 com a empresa Gente Seguradora S/A para a prestação de serviços de seguro da frota municipal.

A extensão contratual terá vigência de doze meses, compreendendo o período de 23 de julho de 2026 a 23 de julho de 2027, conforme previsto nos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O valor global do contrato prorrogado é de novecentos e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos.

O termo aditivo foi assinado em 21 de julho de 2026, com fundamentação legal nos artigos 106, 107 e 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O prefeito municipal Thalles Henrique Tomazelli e a representante da Gente Seguradora S/A, Leiliane Souza Rosa, assinaram o documento que oficializa a prorrogação.

Contrato para locação de imóvel destinado ao Conselho Tutelar

Foi celebrado em 22 de julho de 2026 o contrato nº 76/2026 entre a Prefeitura de Itaquiraí/MS e Maria Elielza Viana para a locação de um imóvel localizado na Rua Eldorado, nº 884, Centro, CEP 79965-045, destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do município.

Este contrato, firmado com base no artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/21, prevê o pagamento total de onze mil quinhentos e vinte reais, destinados à Secretaria de Assistência Social, especificamente à gestão do Conselho Tutelar.

O contrato prevê despesas sob o código orçamentário 001 – Secretaria de Assistência Social, 2.036 – Gestão do Conselho Tutelar, natureza da despesa 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, e está sob a jurisdição da comarca de Itaquiraí – MS.

Capacitação e treinamento para administração pública municipal

A Câmara Municipal de Itaquiraí homologou a contratação da empresa KCM Centro Nacional de Treinamentos, Capacitações e Assessoria Ltda para capacitá-la com o tema “Governança, Transparência e Inovação: Os Novos Desafios da Administração Pública Moderna para o Desenvolvimento Municipal e a Construção de Cidades Mais Inteligentes”.

O treinamento ocorrerá em Campo Grande-MS nos dias 28, 29, 30 e 31 de julho de 2026, com carga horária de 18 horas.

Com base no inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que permite contratação direta para serviços técnicos especializados por notória especialização, o valor total do contrato foi fixado em seis mil, quatrocentos e cinquenta reais, com vigência de 15 dias.

As despesas serão custeadas com recursos do Poder Legislativo, na unidade orçamentária 01.01 – Câmara Municipal, no código 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.48.00.00.00 – Serviços de Seleção e Treinamento.

Licitação para fórmulas nutricionais e registro de preços

O Município de Itaquiraí anunciou licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 23/2026, processo administrativo nº 98/2026, com itens exclusivos e cota reservada para microempreendedores e empresas de pequeno porte.

O objeto da licitação é o registro de preços para aquisição de fórmulas nutricionais destinadas à Secretaria Municipal de Saúde de Itaquiraí/MS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

A sessão eletrônica para recebimento da documentação e propostas iniciará às 9 horas (horário de Brasília) do dia 6 de agosto de 2026, pelo sistema eletrônico BLL Compras.

O edital pode ser retirado nos sites do sistema BLL Compras e da Prefeitura de Itaquiraí, ou presencialmente no Departamento de Licitações e Contratos no Paço Municipal, localizado na Rua Campo Grande, 1585, Centro, das 8h às 14h (horário de Brasília). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3476-3500 ou pelo e-mail licitacao@itaquirai.ms.gov.br.

Dispensa de licitação para aquisição de sistema de monitoramento

A Secretaria Municipal de Administração autorizou a contratação direta por dispensa de licitação nº 31/2026, processo nº 71/2026, para aquisição de equipamentos e materiais de sistema de monitoramento e cerca elétrica, incluindo instalação.

O valor total do contrato é de cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e setenta e dois centavos.

Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, especificamente para a manutenção da educação infantil, conforme dotação orçamentária 06.01.

Este processo está fundamentado no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Concessão de licença sem vencimentos para agente de controle de endemias

Por decreto nº 6.040/2026, o prefeito municipal concedeu licença sem vencimentos à servidora Claudia Merei Brandão, agente de controle de endemias da Secretaria Municipal de Saúde.

A licença terá início em 3 de agosto de 2026 e término em 1º de agosto de 2028, sendo concedida para tratamento de assuntos particulares.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e revogou disposições contrárias.

Portarias e atos administrativos diversos

O prefeito Thalles Henrique Tomazelli assinou portarias que incluem a interrupção da cedência do servidor Claudio Aparecido Freira, motorista de transporte escolar, autorizando seu retorno ao trabalho a partir de 1º de agosto de 2026.

Outra portaria declara a vacância do cargo de Diretor de Núcleo, em decorrência do falecimento do servidor Luiz Alberto, com efeitos retroativos a 19 de julho de 2026.

Ademais, foi publicada portaria nomeando os gestores e fiscais do contrato emergencial nº 76/2026, que visa a locação do imóvel para o Conselho Tutelar. Os servidores nomeados são:

• Gestora e fiscal titular: Mary Cristine Kamakura (matrícula 2919) – Administração;
• Gestora e fiscal suplente: Daiane Souza Leite (matrícula 6267) – Administração;
• Fiscal titular: Janaina da Silva Pinto (matrícula 1494) – Saúde;
• Fiscal suplente: Umberto Neder de Souza (matrícula 6938) – Saúde.

Averbação de tempo de contribuição para servidores

O prefeito de Itaquiraí autorizou a averbação do tempo de contribuição previdenciária para duas servidoras municipais:

Elizabete Lopes Augusto Nogueira, professora de 1ª a 4ª série, com matrícula nº 610-6, terá computado o tempo de contribuição de 4.641 dias, equivalente a 12 anos, 8 meses e 21 dias, para fins de aposentadoria pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itaquiraí (ITAQUI-PREV). Este período inclui contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), abrangendo períodos trabalhados no Estado e no município.

Sonia Regina Luz Paganotti, agente comunitária de saúde, matrícula nº 1044-8, terá computado um total de 6.107 dias de contribuição, correspondendo a 16 anos, 8 meses e 27 dias, também para efeito de aposentadoria pelo ITAQUI-PREV. Este tempo inclui contribuições ao INSS e à AGEPREV, com períodos de trabalho registrados em diferentes empregadores, como cooperativa agropecuária, agroindustrial e órgãos públicos estaduais e municipais.

As autorizações foram formalizadas por portarias datadas de 23 de julho de 2026, que revogam disposições anteriores e determinam que o Departamento de Recursos Humanos proceda às anotações nas fichas funcionais das servidoras.

Aberto crédito adicional suplementar para agricultura e saúde

O decreto nº 6.044/2026, publicado em 23 de julho de 2026, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2026 no valor de dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos.

Os recursos serão destinados às seguintes dotações orçamentárias:

• Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde (FMS), aplicação direta, recursos não vinculados de impostos;
• Secretaria de Agricultura e Pecuária, aplicação direta, recursos não vinculados de impostos.

O decreto também estabelece a origem dos recursos e determina que o ato entre em vigor na data de sua publicação.

Empenho para aquisição de medicamentos básicos

Foi emitida a nota de empenho nº 620/2026 para aquisição de medicamentos básicos destinados ao reabastecimento da Farmácia Municipal de Itaquiraí/MS, por meio da empresa JT Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ 51.892.897/0001-46.

O empenho, datado de 23 de julho de 2026, está vinculado ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e à Secretaria de Saúde, na funcional programática de assistência farmacêutica para medicamentos de uso domiciliar.

O valor atualizado da dotação orçamentária é de duzentos e cinquenta e cinco mil cento e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos, com empenho atual de trinta e nove reais e sessenta centavos, totalizando um saldo disponível de oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos.