Mato Grosso institui comissões e regula contratos para aprimorar gestão pública

O Governo do Estado de Mato Grosso divulgou uma série de atos administrativos que reestruturam a gestão pública estadual, incluindo designações de servidores, criação de comissões e ajustes em contratos vigentes, com foco na transparência, eficiência e conformidade legal.

Entre as medidas, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) instituiu comissões específicas para realizar inventários detalhados dos bens de consumo e intangíveis da pasta. A Portaria nº 123/2026/SEPLAG criou uma comissão presidida por Helena Cristina Gomes Lazarini, com membros designados para coordenar o levantamento físico e financeiro, atualizar o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIGPAT), analisar divergências e elaborar relatório final do inventário, a fim de regularizar as informações patrimoniais da secretaria.

Em continuidade, a Portaria nº 124/2026/SEPLAG estabeleceu comissão para inventariar os bens intangíveis, reforçando o processo de controle e fiscalização dos ativos públicos.

Na área de segurança pública, a Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral prorrogou, por 180 dias, prazos para conclusão dos trabalhos de comissões processantes, mantendo os membros atuais, conforme as Portarias 997, 998, 999 e 1000/2026/CGE-COR, garantindo o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO II) do Estado nomeou comissão técnica para avaliação e julgamento de processos de contratação de consultor individual, com composição detalhada e atribuições específicas para seleção baseada em critérios técnicos e políticas de aquisição do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

A Secretaria Adjunta de Administração Fazendária designou gestores e fiscais para acompanhar e fiscalizar contratos diversos, com atos formalizados pela Portaria nº 174/2026/SAAF-SEFAZ, que estabelece responsabilidades e prazos retroativos.

No âmbito ambiental, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) publicou extratos de termos de compromisso para recuperação de áreas degradadas em imóveis rurais nos municípios de Poconé, São Félix do Araguaia, Sinop, Marcelândia, e outros, detalhando coordenadas geográficas, prazos de recuperação e projetos aprovados. Além disso, designou servidores para gestão e fiscalização de termos de credenciamento e realizou ajustes em processos administrativos para garantir a qualidade e conformidade ambiental.

O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT) determinou a remoção interna provisória da servidora Francieli Alves Vendramin para unidade local de Barra do Garças, em cumprimento a determinação judicial, conforme Portaria nº 399/2026/INDEA.

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MT) notificou proprietários de veículos sobre autuações, concedendo prazos para defesa e recursos, além de publicar extratos de termos de compromisso de ajustamento de conduta (TCACC) com aplicabilidade de penalidades e compromissos para correção de irregularidades entre credenciados.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) instituiu comissões para análise e aprovação de projetos de obras, como a pavimentação da Rua Santos Rocha, em Cuiabá, e fiscalização de convênios firmados com municípios para implantação e ampliação de sistemas de abastecimento de água nos distritos União do Norte e Alto Araguaia, com designação de fiscais titulares e substitutos, responsabilizados pelo acompanhamento e análise das prestações de contas.

Na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), foram divulgados extratos de aditivos a contratos para aquisição de insumos hospitalares e contratação de serviços médicos, além de abertura de dispensas de licitação e ratificações de inexigibilidade para capacitação de servidores, reforçando a eficiência na gestão dos recursos públicos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso comunicou a abertura de licitações para concessão onerosa de espaço público para exploração de serviços de lanchonete no fórum da capital e demais processos licitatórios.

As prefeituras municipais de diversos municípios, entre eles Sorriso, Alto Boa Vista, Araguaiana, Novo Horizonte do Norte, Pedra Preta, Ponte Branca, Porto Alegre do Norte e Santa Terezinha, promoveram avisos de licitação, extratos de contratos e ratificações de dispensa, envolvendo obras, aquisição de ambulâncias, serviços especializados e contratações artísticas para eventos, conforme legislação vigente e regulamentos administrativos.

Diversas portarias da Defensoria Pública do Estado designaram fiscais para termos de cooperação técnica com órgãos estaduais, municipais e fundações, estabelecendo obrigações de fiscalização, acompanhamento e comunicação formal das atividades, de acordo com as normas aplicáveis.

O Mato Grosso Previdência (MTPREV) publicou portarias de averbação de tempo de serviço para servidores, estabelecendo etapas e documentos necessários para o recadastramento, com ênfase na prova de vida digital via aplicativo Gov.br e orientações para beneficiários incapacitados.

Essas ações refletem o esforço do governo estadual e das administrações municipais para aprimorar a gestão pública, assegurar o cumprimento de normas legais, otimizar recursos e garantir transparência em diversas áreas, incluindo saúde, segurança, infraestrutura, meio ambiente, previdência e assistência social.