Prefeitura de Três Lagoas Publica Decretos sobre Banco de Horas e Nomeações de Servidores

A Prefeitura Municipal de Três Lagoas, por meio do Prefeito Cassiano Maia, publicou em 29 de maio de 2026, dois decretos importantes que impactam diretamente o funcionalismo público: um sobre a regulamentação do banco de horas e outro sobre a nomeação de servidores para cargos em comissão.

Novas Regras para o Banco de Horas

O Decreto nº 1.790/2026 altera dispositivos do Decreto nº 1.509/2025, estabelecendo que os servidores municipais com saldo de horas em seus bancos de horas deverão usufruir dessa compensação impreterivelmente até o dia 31 de dezembro de 2026. Após esta data, quaisquer saldos não compensados serão considerados extintos, sem direito a novas compensações ou a qualquer tipo de pagamento pecuniário. A medida visa organizar e regularizar a situação das horas trabalhadas pelos funcionários.

Nomeações para Cargos Comissionados

O Decreto nº 1.791/2026 dispõe sobre a nomeação de servidores para cargos em comissão, conforme as atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.795/2002 (Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/MS). As nomeações se baseiam nas Leis nº 2.523/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) e nº 2.425/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas), além da Lei nº 3.222/2016 (Reorganiza a Estrutura Administrativa).

A listagem dos servidores nomeados para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), com data de admissão em 1º de junho de 2026, é a seguinte:

• Caio Leonardo Bispo Rozante (CPF 027.XXX.XXX-77)
• Carlos Alberto Silva Ferreira (CPF 901.XXX.XXX-53)
• Elk Cristina Soares (CPF 653.XXX.XXX-53)
• Helen Fabiane de Lima (CPF 267.XXX.XXX-41)
• Marcelly Louise Linhares Carveche (CPF 079.XXX.XXX-17)
• Miriam Vitória (CPF 798.XXX.XXX-72)
• Rosimary Moreira (CPF 501.XXX.XXX-00)
• Sirlene Ferreira (CPF 275.XXX.XXX-33)

Todos foram nomeados para o cargo de Encarregado de Serviço de Política Pública. Ambos os decretos entram em vigor na data de suas respectivas publicações e revogam quaisquer disposições em contrário.