Terça, 28 de Julho de 2026
TCE/MS Extingue e Arquiva Processos de Nomeação em Paranaíba Após Quitação de Multas Via REFIC II
Prefeito de Paranaíba adere ao REFIC II e regulariza pendências referentes a nomeações de servidores.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) decidiu EXTINGUIR e ARQUIVAR dois processos relacionados a atos de admissão de pessoal na Prefeitura Municipal de Paranaíba (TC/MS: TC/6840/2024 e TC/MS: TC/6931/2024). Em ambos os casos, o Prefeito Maycol Henrique Queiroz Andrade quitou as penalidades pecuniárias aplicadas, aderindo ao Programa de Regularização Fiscal (REFIC II), instituído pela Lei Estadual n.º 6.455/2025. A adesão ao programa constitui confissão irretratável da dívida e renúncia a quaisquer meios de defesa.
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