Terça, 28 de Julho de 2026
Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS Atualiza Legislação com Lei Complementar nº 160/2012 e Resolução nº 98/2018
A edição extra do Diário Oficial de 29 de maio de 2026 destaca importantes documentos que regem a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas.
A edição extra número 4400 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), divulgada em Campo Grande na sexta-feira, 29 de maio de 2026, apresenta atualizações importantes na seção de Legislação. Esses documentos são cruciais para a regulamentação das atividades do Tribunal.
A Lei Orgânica do TCE-MS agora está formalmente vinculada à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que estabelece diretrizes e normas para a instituição. Adicionalmente, o Regimento Interno do Tribunal passa a ser regido pela Resolução nº 98/2018. Tais atualizações são fundamentais para garantir a conformidade legal, a transparência e a eficácia dos procedimentos do Tribunal, fornecendo um arcabouço normativo claro para suas operações.
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