Terça, 28 de Julho de 2026
TCE/MS Registra Nomeações de Servidores em Dourados Apesar de Intempestividade na Remessa
Decisão singular reconhece suspensão de prazos durante a pandemia e afasta sanção por atraso na documentação.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) REGISTROU os atos de admissão de pessoal dos servidores Zenilda Alves dos Santos, Rafael Ramos da Silva, Thais da Silva Gomes, Malvina Auxiliadora Benites de Oliveira e Andreia Marchi Maioral, aprovados em concurso público pela Prefeitura Municipal de Dourados (Processo TC/MS: TC/18717/2022). A decisão singular final ressaltou que, apesar da remessa intempestiva dos documentos, as nomeações ocorreram em 2020, durante a pandemia de COVID-19, período em que houve suspensão de prazos. Com isso, não foi aplicada sanção por intempestividade.
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