TRE-MS Abre Prazo para Impugnar Contas Anuais do PDT/MS de 2025

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou um edital para dar publicidade à prestação de contas anual do Órgão de Direção Estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT/MS). O documento se refere ao exercício financeiro de 2025 e inclui também as informações de Carlos Eduardo Gomes da Silva e Angela Cristina Casal Regasso, ambos como interessados no processo de número 0600136-95.2026.6.12.0000, com procedência em Campo Grande, MS.

A publicação, datada de 29 de maio de 2026, estabelece um prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de veiculação do edital, para que qualquer cidadão interessado possa examinar os autos. O edital está disponível para consulta na página oficial do TRE-MS na internet, através do sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço eletrônico https://consultaunificadapje.tse.jus.br/#/public/inicial/index.

Durante este período, o Ministério Público Eleitoral ou qualquer partido político tem a prerrogativa de impugnar as contas apresentadas. Além disso, podem relatar fatos, indicar provas e requerer a abertura de investigação para apurar qualquer ato que infrinja as prescrições legais ou estatutárias às quais os partidos e seus filiados estão sujeitos em matéria financeira. Essas ações estão fundamentadas no § 2º do artigo 31 da Resolução TSE nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019, em conjunto com o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 9.096/1995.

As observações contidas no edital detalham que a impugnação deve ser formulada em petição fundamentada e anexada aos autos por meio do sistema PJe do TRE-MS, conforme o § 3º do artigo 31 da Resolução TSE nº 23.604/2019. Já o requerimento de abertura de investigação deve ser autuado na classe Representação Especial, também pelo sistema PJe do TRE-MS, de acordo com o § 4º do artigo 31 da Resolução TSE nº 23.604/2019. O edital foi assinado eletronicamente por Andrea Maria Landim Capaverde, Secretária Judiciária do TRE-MS, em Campo Grande, MS, em 28 de maio de 2026.