Terça, 28 de Julho de 2026
TRE-MS Aprova Resolução nº 881 sobre Fiscalização de Propaganda Eleitoral (2026)
Resolução unânime designa Juízes Eleitorais para poder de polícia e estabelece procedimentos para o pleito geral.
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul aprovou, à unanimidade, a Resolução nº 881, de 19.5.2026. O ato normativo designa Juízes Eleitorais para o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral e estabelece os procedimentos a serem adotados para o pleito geral de 2026. A resolução foi eletronicamente assinada e registrada no Processo Administrativo SEI nº 0000612-44.2026.6.12.8000.
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