TRE-MS determina cancelamento de inscrições eleitorais por inconformidades biométricas

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou uma série de atos e decisões importantes referentes a processos eleitorais e administrativos no Estado. Entre os destaques está a decisão da 43ª Zona Eleitoral de Dourados que determinou o cancelamento das inscrições eleitorais de duas eleitoras devido a inconformidades biométricas.

O procedimento foi instaurado de ofício para apurar irregularidades biométricas envolvendo as eleitoras Nadir Montiel Romeiro e Marina Centuriao Montiel, inscritas respectivamente sob os números 0208****1902 e 0178****1937. A análise realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral identificou coincidência em cinco das dez digitais coletadas, além de 67% de similaridade facial entre as fotografias, indicando tratar-se da mesma pessoa, apesar dos dados biográficos divergentes.

De acordo com o artigo 88, alínea “a” da Resolução TSE nº 23.659/2021, ambas as inscrições foram canceladas por não ser possível identificar a titularidade correta. A decisão também se amparou no artigo 9º da Instrução Normativa n.º 1/2022 da CRE-TRE/MS, que prevê o cancelamento das inscrições eleitorais quando há suspeita de duplicidade, mantendo-se apenas a inscrição mais antiga se for o caso.

O processo foi remetido ao Ministério Público Eleitoral para avaliar a ocorrência de eventual ilícito penal eleitoral e, se necessário, solicitar a instauração de inquérito policial, conforme artigo 91 da mesma Resolução.

Além da decisão sobre as inscrições eleitorais, o documento traz publicações variadas, como designações de fiscais para cursos de capacitação, resoluções que alteram o regimento interno do TRE-MS, decisões sobre representações por propaganda eleitoral antecipada negativa, suspensão de órgão partidário por não prestação de contas, homologações de acordos de não persecução penal, resultados de licitações para fornecimento de materiais, termos de credenciamento para prestação de serviços odontológicos, e editais relativos a alistamento e revisão de títulos eleitorais em diversas zonas do Estado.

Também foram divulgados julgamentos e despachos relativos a execuções fiscais, cumprimento de sentenças, prestações de contas anuais de partidos políticos, além de orientações para habilitação de projetos visando a aplicação de recursos provenientes de penas pecuniárias.

O TRE-MS reitera seu compromisso com a transparência e a regularidade dos processos eleitorais, promovendo a fiscalização rigorosa para garantir a legitimidade do pleito e o respeito às normas vigentes.