TRE-MS Concede Prazo para AVANTE/MS Regularizar Contas de 2017
Decisão judicial reabre sistema de prestação de contas, permitindo ao partido cumprir pendências financeiras.
O Órgão de Direção Estadual do partido AVANTE/MS obteve decisão favorável no Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) para regularizar suas contas referentes ao exercício financeiro de 2017. O Juiz Fernando Nardon Nielsen, relator do processo de Cumprimento de Sentença nº 0600214-70.2018.6.12.0000, deferiu o pedido do partido.
Como resultado, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASSEPA) do TRE-MS foi incumbida de providenciar a liberação e reabertura do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) para o AVANTE/MS. O partido terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as informações necessárias e cumprir com as obrigações de prestação de contas. A decisão foi assinada eletronicamente em Campo Grande, MS, e as providências cabíveis foram encaminhadas à Secretaria Judiciária.
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