TRE-MS divulga decisões, prestação de contas e nomeações para eleições 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou uma série de documentos oficiais relacionados às Eleições Gerais de 2026, incluindo portarias, resoluções, representações especiais, prestações de contas anuais, decisões judiciais, editais e nomeações de mesários e servidores designados para atuar durante o processo eleitoral.

Entre as publicações destaca-se a Portaria da Presidência nº 160/2026, que requisita a servidora Denise Simone de Brito Castro, da Secretaria de Estado de Educação do MS, para atuar por um ano no Cartório da 35ª Zona Eleitoral de Campo Grande, conforme decisão administrativa.

Diversas decisões administrativas e judiciais foram divulgadas, abrangendo indeferimentos de pedidos para requisição de servidores em zonas eleitorais, como os dos processos administrativos envolvendo servidores requisitados para atuar na 18ª Zona Eleitoral de Dourados.

O TRE-MS regulamentou a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica por meio da Resolução nº 886/2026, detalhando a composição da comissão, atribuições específicas, critérios para impugnação de membros, regras para realização de testes de integridade e o acompanhamento dos trabalhos por entidades fiscalizadoras e Ministério Público Eleitoral. A resolução também prevê gratificação mensal proporcional aos dias trabalhados para os integrantes da comissão.

A Resolução nº 887/2026 estabelece as formas de publicação de atos judiciais e ordinatórios no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, regulamentando comunicações processuais por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, e-mail e mural eletrônico, com foco no período eleitoral entre 15 de agosto e 19 de dezembro de 2026. A norma define prazos para verificação de publicações pelas candidatas, candidatos, partidos políticos, federações e coligações, além de disciplinar a intimação do Ministério Público Eleitoral nos processos eleitorais.

Diversas representações especiais foram julgadas, com decisões que incluem reconhecimento de ilegalidade na veiculação de propaganda eleitoral negativa e imposição de multa de cinco mil reais ao representado João Henrique Miranda Soares Catan, com determinação para retirada imediata dos conteúdos nas redes sociais Instagram e Facebook.

Outras decisões analisaram embargos de declaração relacionados a representações especiais, ressaltando os limites processuais para o manejo desse recurso, ausência de vícios que justificassem sua acolhida e vedação à inovação recursal, mantendo indeferidos pedidos de juntada de documentos novos e apreciação de fatos que extrapolam os limites da inicial.

O TRE-MS também divulgou pedidos de regularização de omissão de prestação de contas anuais de diversos órgãos partidários municipais, com análises técnicas favoráveis à regularização, ressalvas quanto a divergências cadastrais e determinações para atualização nos sistemas eletrônicos e comunicação às esferas partidárias superiores, com manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral acompanhando as decisões.

Em cumprimento de sentença, decisões foram publicadas acerca de execuções fiscais envolvendo contribuintes e a União, com indeferimento de pedido de retomada de execução por extinção anterior da ação, fundamentado em erro administrativo interno e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nomeações e portarias referentes à gestão de servidores do TRE-MS foram divulgadas, incluindo concessões de licenças para tratamento de saúde, licenças maternidade, licenças por motivo de doença em pessoa da família, e designações para cargos e funções específicas, com detalhamento dos nomes dos servidores, cargos, períodos e datas de início e término.

Além disso, editais de autoinspeção anual das zonas eleitorais foram publicados, com convocação de servidores e juízes eleitorais para a realização das atividades de fiscalização e supervisão dos cartórios eleitorais, com indicação dos secretários dos trabalhos e disponibilização de canais para apresentação de reclamações pertinentes.

O TRE-MS também torna público o cadastro de mesários nomeados para atuarem nas Eleições Gerais de 2026 em municípios como Três Lagoas, com especificação dos locais de votação, seções eleitorais e funções exercidas, incluindo presidentes, mesários e secretários das seções.

Nos processos de prestação de contas anual, foram registradas notificações e declarações de inadimplência de órgãos partidários municipais referentes ao exercício financeiro de 2025, com determinações para apresentação das contas no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), sob pena de suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário e outras medidas administrativas. Foi também publicada sentença de aprovação com ressalvas das contas do Partido Liberal - PL de Antônio João/MS.

Entre as decisões judiciais, constam representações especiais relacionadas a denúncias de irregularidades eleitorais, com análises detalhadas dos fatos, provas apresentadas e fundamentações jurídicas que culminaram, em alguns casos, na improcedência dos pedidos por ausência de prova robusta suficiente para configuração de ilícito eleitoral, preservando-se a vontade popular expressa nas urnas e respeitando os princípios constitucionais.

O conjunto de publicações do Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MS evidencia a ampla e complexa atuação do Tribunal na preparação, fiscalização e condução das Eleições Gerais de 2026, incluindo aspectos administrativos, processuais, judiciais e de gestão de pessoal, reforçando o compromisso com a transparência, legalidade e lisura do processo eleitoral na circunscrição estadual.