TRE-MS nomeia fiscais para contratos de serviços e divulga decisões judiciais

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou diversas portarias e decisões judiciais no Diário da Justiça Eletrônico, com atos que envolvem nomeações de fiscais para contratos de serviços, julgamentos de processos e prestações de contas eleitorais referentes ao exercício de 2025 e 2026.

Entre as portarias anunciadas, destaca-se a Portaria nº 106/2026, que designa o servidor Robson Massaki Kobayashi como titular e Clodoaldo Campos da Fonseca como substituto para atuarem como fiscais na contratação de serviços continuados de locação e manutenção de nobreak de grande porte, com capacidade mínima de 20kVA, visando garantir fornecimento de energia ininterrupta ao "Rack Cofre", conforme procedimento SEI nº 0000763-10.2026.6.12.8000. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 23 de julho de 2026.

Além dessa, a Portaria nº 107/2026 nomeia Eduardo Haruo Braga Nagata e Luís Maciel Alves da Silva como titulares e substitutos, respectivamente, para fiscalizar a contratação dos serviços de apoio logístico, incluindo a locação de veículos para atender demandas dos cartórios eleitorais nas Eleições 2026, conforme o Procedimento SEI nº 0003808-22.2026.6.12.8000.

Outra portaria, a nº 108/2026, designa Marcelo Nascimento França e William Gustavo Ouríveis Maciel para fiscalizar a contratação de empresa para central de atendimento multicanal (omnichannel) na modalidade SaaS, integrada à API oficial do WhatsApp, para atendimento a eleitores e usuários internos do TRE-MS, conforme o Procedimento SEI nº 0002797-55.2026.6.12.8000.

O TRE-MS também divulgou decisões judiciais relevantes, como o julgamento do recurso eleitoral nº 0600529-22.2024.6.12.0022 e representações especiais, incluindo a nº 0600010-06.2026.6.12.0013, tratando de agravo interposto por pré-candidato ao cargo de deputado estadual, com trâmite e intimações conforme a legislação eleitoral.

Foram publicados também resultados de julgamento de licitação, como o Pregão nº 90020/2026, que teve por objeto a aquisição do licenciamento, atualização tecnológica e suporte da plataforma corporativa unificada de proteção e resiliência de dados Veeam Data Platform, cujo processo administrativo nº 0001263-76.2026.6.12.8000 teve a empresa Approach Tecnologia Ltda como vencedora, com valor unitário de quarenta e seis mil reais.

No âmbito das prestações de contas anuais, diversas ações foram publicadas referente a partidos políticos e órgãos partidários municipais, com apreciação das contas do exercício financeiro de 2025. Entre elas, destacam-se os processos da 2ª Zona Eleitoral de Naviraí, 6ª Zona Eleitoral de Bataguassu, 14ª Zona Eleitoral de Camapuã, 19ª Zona Eleitoral de Ponta Porã, 20ª Zona Eleitoral de Porto Murtinho, 32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo e 33ª Zona Eleitoral de Mundo Novo.

As prestações de contas envolveram partidos como Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Democracia Cristã (DC), Republicanos, Partido dos Trabalhadores (PT), União Brasil, Partido Progressista (PP), Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Cidadania, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e Rede Sustentabilidade, entre outros.

Os julgamentos das contas geralmente constataram ausência de movimentação financeira, aprovação das contas com ressalvas em casos específicos por entrega intempestiva, e análise técnica pelo Ministério Público Eleitoral. Foram emitidos editais para fins de ciência pública e possibilidade de impugnação, com prazos específicos para manifestação.

Em processos de execução fiscal e de cumprimento de sentença, o TRE-MS publicou decisões considerando a quitação de débitos, determinando a extinção dos feitos judiciais e providências de arquivamento, com fundamentação jurídica conforme o Código de Processo Civil.

Houve também a nomeação de mesários para as Eleições Gerais de 2026 no município de Camapuã, detalhando os nomes, números dos títulos eleitorais e funções designadas nas seções eleitorais específicas.

Adicionalmente, foi deferido o credenciamento da Associação de Pais e Amigos do Autista de Campo Grande/MS (AMA) para habilitação ao recebimento de recursos provenientes de prestação pecuniária imposta como condição de suspensão condicional do processo, transação penal ou Acordo de Não Persecução Penal, conforme o Provimento CRE nº 4/2021.

Por fim, foi publicada portaria comunicando a ausência de expediente no Posto de Atendimento Eleitoral do Município de Rio Negro-MS no dia 24 de julho de 2026, devido à ausência da única servidora lotada no local, sem possibilidade de substituição naquele dia.

Todo o conteúdo acima foi disponibilizado para conhecimento público, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, garantindo transparência e a possibilidade de acompanhamento por parte da sociedade e dos interessados.