Três Lagoas altera compensação de horas e anuncia novos nomeados em cargos comissionados

O Município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, promulgou o Decreto nº 1.509, datado de 25 de novembro de 2025, que sofreu alterações para garantir aos servidores públicos o direito à compensação das horas acumuladas no banco de horas.

Segundo o novo redimensionamento no Artigo 2º, os servidores que mantinham saldo de horas no sistema de Banco de Horas criado pelo decreto revogado devem obrigatoriamente usufruir da compensação até 31 de dezembro de 2026. O Artigo 3º estabelece que, após essa data, quaisquer saldos não compensados serão considerados extintos, sem possibilidade de novas compensações ou pagamento em pecúnia. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Em paralelo, o Decreto nº 1791, do dia 29 de maio de 2026, nomeia servidores municipais para cargos em comissão conforme datas de admissão constantes na tabela anexa, com atribuições previstas nos Planos de Cargos, Carreira e Salários nº 2.523/2011, nº 2.425/2010 e na Lei nº 3.222/2016, que reorganiza a estrutura administrativa do município.

O anexo do decreto detalha os cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social, com nomes, cargos atuais, local de trabalho, CPF e datas de admissão. Entre os nomeados estão Caio Leonardo Bispo Rozante, Carlos Alberto Silva Ferreira, Elk Cristina Soares, Helen Fabiane de Lima, Marcelly Louise Linhares Carveche, Miriam Vitória, Rosimary Moreira e Sirlene Ferreira, todos para a função de Encarregado de Serviço de Política Pública na SMAS, com admissão em 1º de junho de 2026.

Além disso, a Câmara Municipal de Três Lagoas divulgou o resultado da avaliação de desempenho dos servidores efetivos referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026. A lista inclui matrículas, nomes, cargos e a avaliação de desempenho, com todos considerados aptos para suas funções.

Na área da saúde, houve a contratação e prorrogação de contratos para fornecimento de uniformes para servidores das unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com vigência estendida de 17 de junho de 2026 até 16 de junho de 2027.

Também foram firmados termos aditivos para aquisição de medicamentos e materiais hospitalares por diversas empresas, como Cirúrgica Paranavaí Ltda, Prati, Donaduzzi & Cia Ltda, Unidental Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda, entre outras, com acréscimos percentuais que variam de 2,98% a aproximadamente 25% sobre os contratos originais, com reajustes baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Contratos para serviços especializados, como locação de clínica veterinária 24 horas para atendimento de casos de urgência do Projeto Castramóvel, fornecimento de pão e leite para usuários de serviços de tratamento intensivo, e locação de equipamentos para o laboratório municipal também foram prorrogados, com detalhamento dos valores e vigências.

No setor de infraestrutura, foi celebrado contrato para execução de obra de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no Jardim Alvorada (Etapa 03), com valor de mais de quatro milhões de reais e prazo de 270 dias.

Contratos administrativos para aquisição de materiais e serviços diversos vinculados à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como materiais para criação de carros alegóricos para o desfile cívico, também foram formalizados, com valores que vão de cerca de 14 mil a 78 mil reais e prazos de seis meses.

Adicionalmente, os órgãos municipais designaram gestores, fiscais titulares e fiscais suplentes para acompanhamento e fiscalização da execução de diversos contratos, incluindo aquisições de medicamentos e prestação de serviços, apontando os nomes dos servidores responsáveis e suas respectivas funções.

O Município também tornou público que uma licitação para registro de preços no fornecimento de materiais de construção foi adjudicada e homologada, com empresas como Magid Thome Filho Ltda, Telafer Comércio de Aço e Telas Ltda e Brasil Shop Franchising, Distribuição e Transportadora Ltda vencedoras, totalizando valores superiores a três milhões de reais.

Por fim, portarias municipais concederam licenças para estudo a servidores da educação com ônus, detalhando nomes, matrículas, cargos e períodos de afastamento, além da concessão de abonos salariais a servidores que cumpriram requisitos legais e avaliações do SESMT.