Três Lagoas altera composição da Junta de Recursos Fiscais

O Prefeito Municipal de Três Lagoas, Cassiano Maia, publicou o Decreto Nº 1782, de 25 de maio de 2026, que dispõe sobre a substituição de membros da Junta de Recursos Fiscais - JURFIS. A medida foi tomada no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/MS.

De acordo com o Artigo 1º do Decreto, **Carlos Roberto Ramos Santos** passa a integrar a JURFIS como membro titular. Ele substitui João Prado, que era representante da Administração Pública Municipal e havia sido nomeado pelo Decreto nº 1421, de 30 de setembro de 2025.

O Artigo 2º estabelece que a servidora **Juliana Mazalli de Paula** passará a compor a JURFIS como membro suplente. Ela substitui Carlos Roberto Ramos Santos, que anteriormente ocupava essa posição como representante da Administração Pública Municipal, também nomeado pelo Decreto nº 1421, de 30 de setembro de 2025.

O Artigo 3º do Decreto determina que as demais disposições do Decreto nº 1.421, de 30 de setembro de 2025, permanecem inalteradas. O Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. O documento foi assinado digitalmente em Três Lagoas, em 25 de maio de 2026.