Três Lagoas anuncia contratos e infrações municipais em Diário Oficial

O Diário Oficial Nº 4138, datado de segunda-feira, 20 de julho de 2026, veiculou diversos atos administrativos e comunicados relevantes do município de Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, abrangendo desde aquisições públicas até autos de infração e portarias de afastamento.

O município divulgou aviso de dispensa de licitação nº 134/2026, sob o número do processo digital 7115/2026, para aquisição de reagentes e materiais correlatos destinados ao Laboratório Municipal de Análise de Águas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. A modalidade de contratação adotada visa o menor preço unitário, conforme o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, com prazo limite para envio das propostas até 23 de julho de 2026, às 23h59, por meio eletrônico no sítio oficial da prefeitura.

Na área de fiscalização, foram registrados diversos autos de infração relacionados à manutenção de calçadas, estado de conservação e limpeza de imóveis, e embargos em obras. A infração relacionada à construção e manutenção obrigatória de calçadas em ruas com pavimentação asfáltica está fundamentada na Lei Municipal nº 2.418/2009, com multa prevista de 200 UFIMs. Outros autos aplicam multas referentes à Lei Municipal nº 3.344/2017, que regula a conservação e limpeza, impondo penalidades de 0,25 UFIM por metro quadrado do terreno, podendo ser dobradas caso a situação persista por até doze meses.

O Departamento de Fiscalização de Obras também emitiu notificações de embargo a obras realizadas sem aprovação de projetos ou alvarás, em observância à Lei Municipal nº 698/1985. O levantamento detalha locais específicos, datas e horários das ocorrências, assim como a qualificação dos autuados e as penalidades aplicadas pelos fiscais de obras e posturas.

No âmbito de compras e contratos, o município formalizou a Ata de Registro de Preços nº 017/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 027/2026, visando à aquisição de medicamentos judiciais para a Secretaria Municipal de Saúde, com validade de doze meses. Foram licitadas diversas quantidades de medicamentos, incluindo ácido acetilsalicílico, ácido ursodesoxicólico, dapaglifozina, gabapentina, nistatina com óxido de zinco, valsartana com hidroclorotiazida, alginato de cálcio e sódio e carboximetilcelulose em gel, entre outros, com valores unitários e totais discriminados por fornecedor.

Além disso, foram publicados extratos de contratos administrativos, como o nº 265/2026, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Especialidades Médicas Dr. Júlio Maia, com valor de duzentos e quatorze mil e quinhentos reais, e o nº 252/2026, para contratação de serviço técnico especializado pelo Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão - BR TEC, para estudo de viabilidade econômico-financeira da folha de pagamento dos servidores municipais, com remuneração fixada em percentual sobre valores arrecadados pela venda da folha para instituição financeira autorizada.

O município também autorizou inexigibilidade de licitação para contratação da empresa Edgard José Scandurra Pereira Produções - ME, para a realização de show musical da banda “IRA!” na 36ª Festa do Folclore, pelo valor de cento e oitenta e cinco mil reais, com vigência de seis meses.

Outro ato autorizou dispensa de licitação para contratação do Banco do Brasil S/A, visando à aquisição da plataforma BB Governo Digital, na modalidade Software as a Service (SaaS), para os módulos de Obras e Meio Ambiente, com valor total de quatrocentos e treze mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos, válida por doze meses.

Em termos de gestão de pessoas, diversas portarias da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas concederam afastamentos para tratamento de saúde a servidores municipais, detalhando os períodos de afastamento, cargos, lotação e base legal, com a assinatura da secretária Vanessa dos Santos Sena.

Foi instituído Processo Administrativo para apurar infração administrativa disciplinar contra conselheira do CMDCA, com prazo para conclusão estipulado em sessenta dias, prorrogável por igual período, conforme dispositivos legais municipais vigentes.

Por fim, a Secretaria Municipal de Saúde designou servidores para funções de gestor, fiscal titular e suplente para acompanhamento e fiscalização da execução de procedimento administrativo de pronto pagamento referente à aquisição de instrumento técnico padronizado para avaliação do transtorno do espectro autista (TEA), detalhando os nomes, cargos e responsabilidades atribuídas.

O Diário Oficial também traz decreto de suplementação orçamentária na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com crédito adicional de cento e noventa e três mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos, e anulação correspondente na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito.

Além disso, há publicação da Resolução nº 013, de 16 de julho de 2026, que divulga o ensalamento para a avaliação final do curso de Gestão para Dirigentes Escolares no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas, especificando local, data, horário e regulamentos para a realização da prova presencial e online.

Todos esses atos refletem a dinâmica administrativa e o controle social exercidos no município, indicando atenção às áreas de saúde, educação, infraestrutura, cultura, fiscalização urbana e gestão pública.