Três Lagoas oficializa concessão de títulos e políticas públicas municipais

Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, 14 de julho de 2026 – A Câmara Municipal de Três Lagoas-MS publicou uma série de atos oficiais referentes a concessões de títulos honoríficos, nomeações, decretos legislativos e leis municipais que consolidam avanços nas áreas cultural, social e administrativa do município.

Em decreto legislativo, foi outorgado o título de Cidadão Três-lagoense a Joaquim José de Freitas Pereira, conforme aprovação da Câmara Municipal e promulgação pelo presidente Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior. No mesmo documento, foi concedida a Comenda Mérito a Ordem ao senhor Fernando Marin Carvalho, conforme artigo 53-A, inciso III da Resolução nº 02/2004.

Outra honraria entregue foi a Comenda Mérito a Ordem ao doutor André Clemente Maranhão e ao senhor Adriano Cezar Rodrigues, reconhecendo seus serviços em benefício da comunidade. Também foi concedida a comenda à senhora Gleise da Silva Borges Rodrigues, conforme os dispositivos regimentais vigentes, destacando contribuições relevantes ao município.

Na esfera administrativa, o prefeito Cassiano Maia nomeou o servidor André Luiz Dourado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, com vigência a partir de 16 de julho de 2026.

Foram ainda registrados autos de infração e multas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), incluindo notificações de embargo para obras localizadas na Viela Sargento Edu Wesley Inácio de Almeida e na Rua Pedro Barbosa Silva, em loteamentos de Três Lagoas. As penalidades baseiam-se nas leis municipais nº 3.344/2017 e 698/1985, que regulam o estado de conservação dos imóveis e a necessidade de alvarás para edificações, com aplicação de multas escalonadas conforme a legislação vigente.

Além disso, a Prefeitura de Três Lagoas divulgou a contratação temporária da servidora Rebecca Garcia Rodrigues para o cargo de Tutor da Educação Integral em Tempo Integral (ETI), com salário mensal de dois mil noventa e três reais e setenta e sete centavos, com carga horária de 40 horas semanais e vigência do contrato de 16 de junho de 2026 a 16 de junho de 2027, podendo ser prorrogado por um período igual.

Na área legislativa, foi sancionada a Lei nº 4.466, que institui a Política Municipal de Turismo de Três Lagoas. Essa política traça estratégias para o desenvolvimento sustentável do setor, incluindo a consolidação do município como destino turístico, promoção da inclusão social, pesquisa e estudo do mercado, qualificação dos serviços, inovação na divulgação, valorização da comunidade local e fortalecimento da produção associada ao turismo.

A Política Municipal de Turismo define conceitos essenciais como turismo, região turística, municípios turísticos e com potencial turístico, demanda e oferta turística, atividades e produtos turísticos, além dos destinos turísticos. Estruturada em seis eixos estratégicos, contempla o planejamento e gestão descentralizada do turismo, o conhecimento aprofundado do turista e do mercado, a qualificação dos serviços, a inovação na promoção do destino, o fortalecimento da produção associada e a valorização da comunidade local.

Instrumentos da política incluem o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), o Fundo Municipal de Turismo (FUNDETUR), planos municipais, estaduais e nacionais de turismo, legislações pertinentes, programas de incentivos e pesquisas estatísticas. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SETURC) é incumbida da gestão, normatização, fiscalização, divulgação e promoção do turismo, atuando de forma articulada com parceiros públicos e privados nas esferas municipal, estadual, nacional e internacional.

Complementarmente, a Lei nº 4.464 declarou de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Econômico, Cultural e do Turismo da Região Costa Leste, pessoa jurídica privada com sede na Avenida Jamil Jorge Salomão, em Três Lagoas, com obrigações especificadas para prestação de relatórios anuais à prefeitura, preservação dos fins estatutários e comunicação de alterações no registro público.

Entre os atos administrativos, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas publicou portarias relacionadas ao afastamento para tratamento de saúde e à vacância do cargo de Agente de Combate às Endemias, decorrente da posse do servidor Edilson Cesar Rodrigues Pereira em cargo inacumulável de Fiscal Estadual Agropecuário na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO).

Foi também designada equipe responsável pela fiscalização e gestão do contrato de execução da obra civil para implantação do sistema de climatização da Feira Central de Três Lagoas, incluindo a instalação de climatizadores evaporativos e adequações civis, estruturais, elétricas e complementares, sob a responsabilidade da empresa Poligonal Engenharia e Construção Ltda.

Adicionalmente, a Secretaria Municipal de Assistência Social convocou candidatos aprovados no Processo Seletivo Temporário para o ano de 2026, conforme edital nº 001/2026, para comparecimento nas etapas de entrega de documentos, exames admissionais e lotação nos locais de trabalho indicados pela secretaria.

Os convocados devem apresentar documentos como comprovante de escolaridade, certidões, carteiras de identidade, títulos eleitorais, comprovantes cadastrais, carteira de trabalho, comprovante de residência, fotografias, certidão de reservista, declaração de imposto de renda, certidões negativas de antecedentes criminais e cíveis, e demais documentos originais e declarações específicas, conforme detalhado em anexos da resolução.

O processo de entrega de documentos prevê possibilidade de procuração para representantes munidos de procuração particular com firma reconhecida para esta finalidade exclusiva, e a realização de exames médicos admissionais no Departamento de Segurança, Saúde e Qualidade de Vida, conforme datas e horários estipulados para cada cargo.

Por fim, a resolução destaca que não serão admitidos candidatos com acumulação ilegal de cargos, aposentadoria por invalidez, declaração de inaptidão médica, ou que não comprovem documentalmente a formação exigida. A lotação ocorrerá somente após a conclusão das etapas anteriores do processo seletivo.

Todos os atos e documentos citados foram publicados no Diário Oficial nº 4136, em 16 de julho de 2026, pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), reforçando a transparência e a legalidade dos procedimentos administrativos e legislativos do município.