Última chamada para quitar dívidas com até 70% de desconto em Três Lagoas

A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), alerta que o programa de refinanciamento de dívidas “Dívida Zero” REFIS 2025 encerra suas adesões no dia 30 de junho. Os contribuintes que optarem por participar do programa poderão liquidar suas pendências tributárias com descontos de até 70% sobre multas e juros em pagamentos à vista, ou ainda garantir abatimento de 30% para parcelamentos.

Débitos contemplados pelo programa

O REFIS abrange débitos referentes a diversos tributos e penalidades municipais, incluindo:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
• ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em processos de integralização;
• Alvarás de funcionamento e de construção;
• Multas relacionadas a terrenos sujos;
• Multas por ausência de calçadas;
• Multas ambientais;
• Débitos junto ao Procon;
• Débitos de posturas municipais.

Por outro lado, o programa não contempla as seguintes situações:

• Multas decorrentes de infrações de trânsito;
• Indenizações a serem pagas ao município;
• Débitos de natureza contratual;
• Contrapartidas financeiras;
• Outorga onerosa;
• Arrendamento ou alienação de imóveis.

Como aderir ao programa

Para participar do REFIS antes do encerramento do prazo, o interessado deve dirigir-se ao Departamento de Tributação, que funciona de segunda à sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal situado na Avenida Antônio Trajano, número 30, Centro. O contato pode ser feito exclusivamente por mensagem via WhatsApp pelo número (67) 99214-0322 ou por e-mail no endereço tributacao@treslagoas.ms.gov.br.